REsp 1826153 - ACORDAO

REsp 1826153 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados, da formulação genérica da alegação de omissão (art.1.022 e art.489 CPC) que atrai a Súmula 284 do STF, da inadequação do recurso especial para análise de questões constitucionais e do óbice processual que prejudica a verificação de dissídio jurisprudencial; majorar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Parties
Recorrente: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pena De Perdimento, Responsabilidade Do Proprietário Por Ausência De Cautelas, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Direito Civil Direito Do Consumidor Pena De Perdimento Responsabilidade Do Proprietário Por Ausência De Cautelas Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto a alegada omissão (art. 1.022 e art. 489 CPC) atraindo Súmula 284/STF
  3. 3 inadequação do recurso especial para exame de matérias constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados, da formulação genérica da alegação de omissão (art.1.022 e art.489 CPC) que atrai a Súmula 284 do STF, da inadequação do recurso especial para análise de questões constitucionais e do óbice processual que prejudica a verificação de dissídio jurisprudencial; majorar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça