REsp 2009716 - ACORDAO

REsp 2009716 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou detalhamento fático-probatório sobre a participação da locadora, de modo que o reexame promovido pelo STJ implicaria formação de novo juízo sobre fatos e provas, sendo, portanto, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LOCALIZA RENT A CAR S. A.; Apelada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pena De Perdimento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Culpa in Eligendo E in Vigilando, Contrabando/descaminho
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Direito Aduaneiro Pena De Perdimento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Culpa in Eligendo E in Vigilando +1 more

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S. A.

Agravante

Fazenda Nacional

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da pena de perdimento sobre veículo de propriedade de locadora em razão de uso ilícito pelo locatário
  2. 2 Existência de participação ou culpa da locadora (culpa in eligendo / in vigilando) que justifique a pena de perdimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou detalhamento fático-probatório sobre a participação da locadora, de modo que o reexame promovido pelo STJ implicaria formação de novo juízo sobre fatos e provas, sendo, portanto, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que reconheceu a responsabilidade da locadora e a aplicação da pena de perdimento ao veículo