REsp 2118793 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque para infirmar a conclusão do acórdão recorrido — que concluiu pela inexistência de nulidade do auto de infração e pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros — seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MEDITERRAN TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Autuada: VS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Pena De Perdimento, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Nulidade De Auto De Infração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Aduaneiro Pena De Perdimento Interposição Fraudulenta De Terceiros Nulidade De Auto De Infração Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MEDITERRAN TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

VS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Autuada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade do auto de infração que aplicou pena de perdimento
  2. 2 possibilidade de aplicação da pena de perdimento por interposição fraudulenta de terceiros
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para infirmar a conclusão do acórdão recorrido — que concluiu pela inexistência de nulidade do auto de infração e pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros — seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão monocrática atacada