AREsp 2829698 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o lastro jurisprudencial sobre a aplicação do perdimento a veículos arrendados), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, manteve-se a inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, que enfrentou o cerne da controvérsia e assentou a conversão da multa em perdimento por abandono.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Pena De Perdimento, Arrendamento Mercantil (leasing), Inadmiscibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Tributário Processo Civil Pena De Perdimento Arrendamento Mercantil (leasing) Inadmiscibilidade De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento a veículo objeto de arrendamento mercantil
  2. 2 Incidência do art. 75, caput, e §§ do Lei 10.833/2003 (conversão da multa em perdimento e exceção do §6º)
  3. 3 Interpretação dos arts. 95 II e 104 V do Decreto-Lei 37/66 e art. 688 V do Decreto 6.759/2009 quanto à responsabilidade do proprietário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o lastro jurisprudencial sobre a aplicação do perdimento a veículos arrendados), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, manteve-se a inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, que enfrentou o cerne da controvérsia e assentou a conversão da multa em perdimento por abandono.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC