AREsp 2689043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem constatou que houve oportunidade para produção de provas, que o autor não as produziu, e que há elementos suficientes a demonstrar a responsabilização do proprietário pela utilização do veículo para transporte de mercadorias introduzidas irregularmente, justificando a aplicação da pena de perdimento; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEITON JUNIOR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Apreensão De Mercadorias, Responsabilidade Do Proprietário, Culpa in Eligendo/vigilando, Prova, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Proporcionalidade Entre Valor Do Veículo E Das Mercadorias
Tributário Administrativo Processual Civil Pena De Perdimento Apreensão De Mercadorias Responsabilidade Do Proprietário Culpa in Eligendo/vigilando Prova +3 more

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Parties

CLEITON JUNIOR RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e julgamento antecipado do mérito
  3. 3 requisitos para aplicação da pena de perdimento do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem constatou que houve oportunidade para produção de provas, que o autor não as produziu, e que há elementos suficientes a demonstrar a responsabilização do proprietário pela utilização do veículo para transporte de mercadorias introduzidas irregularmente, justificando a aplicação da pena de perdimento; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.