AREsp 2995357 - DECISAO

AREsp 2995357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito factual o Tribunal de origem confirmou a pena de perdimento por ausência de prova capaz de ilidir o auto de infração e pela configuração da culpa in vigilando da recorrente, justificando a manutenção da sanção; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZENI TEREZINHA SENKOSKI; Parte Adversa: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Apreensão De Mercadorias, Culpa in Vigilando, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Responsabilidade Do Proprietário
Processual Civil Administrativo Aduaneiro Tributário Pena De Perdimento Apreensão De Mercadorias Culpa in Vigilando Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

ZENI TEREZINHA SENKOSKI

Recorrente

UNIÃO

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador de mercadoria importada irregularmente
  2. 2 Ônus da prova quanto à responsabilidade e má-fé do proprietário do veículo
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas pelo STJ em razão da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito factual o Tribunal de origem confirmou a pena de perdimento por ausência de prova capaz de ilidir o auto de infração e pela configuração da culpa in vigilando da recorrente, justificando a manutenção da sanção; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial