AREsp 2969324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das alegações envolvia matéria constitucional ou regulamentos cuja análise não compete ao STJ; (ii) não houve prequestionamento adequado de questões federais (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ); e (iii) a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do fato e das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do TRF1 sobre a validade do processo administrativo e sobre a proporcionalidade da sanção.

Parties
Agravante: FORTES E MACHADO TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pena De Perdimento De Bem, Transporte De Mercadorias Importadas Sem Prova De Regularização, Processo Administrativo Fiscal, Princípio Da Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Pena De Perdimento De Bem Transporte De Mercadorias Importadas Sem Prova De Regularização Processo Administrativo Fiscal Princípio Da Proporcionalidade Prequestionamento +1 more

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Parties

FORTES E MACHADO TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias sem comprovação de importação regular
  2. 2 Nulidade do processo administrativo fiscal por ausência de intimação pessoal ou vícios processuais
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da proporcionalidade à pena de perdimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das alegações envolvia matéria constitucional ou regulamentos cuja análise não compete ao STJ; (ii) não houve prequestionamento adequado de questões federais (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ); e (iii) a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do fato e das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do TRF1 sobre a validade do processo administrativo e sobre a proporcionalidade da sanção.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.