REsp 1829126 - DECISAO

REsp 1829126 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, não havendo omissão apontada pelo recorrente; concluiu-se que os dispositivos legais invocados não têm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e que a insurgência exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se as conclusões quanto à responsabilidade da União pelas despesas de armazenagem após a pena de perdimento e majorando-se honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Perdimento De Mercadorias, Despesas De Armazenagem, Interesse De Agir, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Civil Pena De Perdimento De Mercadorias Despesas De Armazenagem Interesse De Agir Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf (analogia) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 configuração de pretensão resistida pela contestação nos autos
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de despesas de armazenagem após aplicação da pena de perdimento
  3. 3 alegada omissão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, não havendo omissão apontada pelo recorrente; concluiu-se que os dispositivos legais invocados não têm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e que a insurgência exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se as conclusões quanto à responsabilidade da União pelas despesas de armazenagem após a pena de perdimento e majorando-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.