REsp 2247479 - DECISAO

REsp 2247479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem prestou fundamentação suficiente afastando vícios no procedimento administrativo; ademais, a absolvição penal não vincula automaticamente a esfera administrativa/tributária.

Parties
Recorrente: JOSE GONCALVES BIJOUTERIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena De Perdimento De Mercadorias, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Suficiente, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Pena De Perdimento De Mercadorias Interposição Fraudulenta De Terceiros Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Suficiente Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE GONCALVES BIJOUTERIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática apreciou adequadamente os fundamentos suscitados na apelação
  2. 2 Se a autuação fiscal e a penalidade de perdimento de mercadorias e multa por interposição fraudulenta podem ser anuladas
  3. 3 Se a sentença penal absolutória vincula a esfera administrativa/tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem prestou fundamentação suficiente afastando vícios no procedimento administrativo; ademais, a absolvição penal não vincula automaticamente a esfera administrativa/tributária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados limites e gratuidade, se aplicável