REsp 2118608 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para alterar o entendimento do Tribunal de origem de que houve interposição fraudulenta de terceiros e consequente aplicação da pena de perdimento, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se verificaram fundamentos aptos a modificar a presunção de legitimidade do Auto de Infração nº 0927800/00365/20 nem a afastar a conclusão da instância de origem.

Parties
Agravante: LEME INTERNATIONAL TRADE LTDA.; Agravada: UNIÃO - PFN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pena De Perdimento De Mercadorias, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Súmula 7/stj, Presunção De Veracidade Do Auto De Infração, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Nulidade Do Auto De Infração
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Pena De Perdimento De Mercadorias Interposição Fraudulenta De Terceiros Súmula 7/stj Presunção De Veracidade Do Auto De Infração Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +1 more

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Parties

LEME INTERNATIONAL TRADE LTDA.

Agravante

UNIÃO - PFN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 validação do Auto de Infração nº 0927800/00365/20 que aplicou pena de perdimento
  2. 2 se houve comprovação de interposição fraudulenta de terceiros (ocultação do real comprador, simulação, dolo e dano ao erário)
  3. 3 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para alterar o entendimento do Tribunal de origem de que houve interposição fraudulenta de terceiros e consequente aplicação da pena de perdimento, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se verificaram fundamentos aptos a modificar a presunção de legitimidade do Auto de Infração nº 0927800/00365/20 nem a afastar a conclusão da instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1.403-1.407.