REsp 1601753 - DECISAO

REsp 1601753 - DECISAO

Verificou-se omissão quanto ao fato de a demanda referir-se a multa prevista no art.3º do Decreto n.399/1968 e não à pena de perdimento; acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, evitando-se o reexame do acervo fático-probatório que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: BANCO ITAULEASING S.A.; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração do BANCO ITAULEASING S.A., com efeitos infringentes; NÃO CONHECER do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Pena De Perdimento De Veículo, Multa Administrativa, Responsabilidade Do Arrendador Por Ato Do Arrendatário, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Pena De Perdimento De Veículo Multa Administrativa Responsabilidade Do Arrendador Por Ato Do Arrendatário Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o objeto da demanda era multa administrativa prevista no art.3º do Decreto n.399/1968 ou a pena de perdimento prevista no art.75 da Lei n.10.833/2003
  2. 2 se o arrendador pode ser responsabilizado sem prova de dolo ou culpa nos termos do art.136 do CTN
  3. 3 omissão na decisão quanto ao correto enquadramento do objeto da demanda

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão quanto ao fato de a demanda referir-se a multa prevista no art.3º do Decreto n.399/1968 e não à pena de perdimento; acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, evitando-se o reexame do acervo fático-probatório que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração do BANCO ITAULEASING S.A., com efeitos infringentes; NÃO CONHECER do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração do BANCO ITAULEASING S.A., com efeitos infringentes
  • NÃO CONHECER do recurso especial da FAZENDA NACIONAL