REsp 2161627 - DECISAO

REsp 2161627 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar a alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas (quanto ao domicílio e às circunstâncias do empréstimo do veículo), o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, e o indeferimento de produção probatória pelo juízo de origem encontra respaldo no art. 370 do CPC; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente / Proprietário: PAULO ELIAS PEREIRA; Possuidor: DANIEL ALBERTO TRINIDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pena De Perdimento De Veículo, Admissão Temporária, Duplo Domicílio, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário E Aduaneiro Pena De Perdimento De Veículo Admissão Temporária Duplo Domicílio Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ELIAS PEREIRA

Recorrente / Proprietário

DANIEL ALBERTO TRINIDAD

Possuidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Tratado de Assunção (arts. 1º e 2º)
  3. 3 configuração do duplo domicílio do proprietário e conseqüente afastamento da pena de perdimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar a alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas (quanto ao domicílio e às circunstâncias do empréstimo do veículo), o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, e o indeferimento de produção probatória pelo juízo de origem encontra respaldo no art. 370 do CPC; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).