REsp 2173622 - DECISAO

REsp 2173622 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC), a insurgência era genérica e não demonstrou com precisão o vício integrativo apontado, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), diante do fundamento de que o veículo era bem público municipal, não se comprovou a responsabilidade do proprietário e foram considerados elementos como boa-fé e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pena De Perdimento De Veículo, Responsabilidade Do Proprietário, Proporcionalidade Na Sanção, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inalienabilidade De Bem Público Municipal
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Pena De Perdimento De Veículo Responsabilidade Do Proprietário Proporcionalidade Na Sanção Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de comprovação da responsabilidade do proprietário para aplicação da pena de perdimento
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na pena de perdimento e seus limites

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC), a insurgência era genérica e não demonstrou com precisão o vício integrativo apontado, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), diante do fundamento de que o veículo era bem público municipal, não se comprovou a responsabilidade do proprietário e foram considerados elementos como boa-fé e proporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida