REsp 1988488 - ACORDAO

REsp 1988488 - ACORDAO

A Primeira Seção decidiu cancelar o Tema 1.041/STJ por constatar que, passados cinco anos desde sua criação, não há processos vinculados aptos a representar as teses afetadas e a Comissão Gestora de Precedentes não logrou identificar amostras recursais aderentes; além disso, as propostas posteriores de afetação tratavam de controvérsia distinta, sem preencher os requisitos regimentais e processuais para submissão ao regime dos recursos repetitivos, motivo pelo qual se rejeitou a afetação do recurso especial e se determinou a restituição do caso à Turma para julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Questão De Ordem Sobre Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.041/stj) Decidida Pela Primeira Seção
Outcome
Determinado o cancelamento do Tema n. 1.041/STJ; rejeitada a afetação do presente recurso especial ao regime dos repetitivos; restituído o caso concreto à Turma para julgamento de mérito
Legal Topics
Pena De Perdimento De Veículo, Afetação De Recursos Repetitivos, Questão De Ordem, Responsabilidade Do Transportador, Responsabilidade De Empresa Locadora
Direito Aduaneiro Direito Tributário Direito Processual Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Pena De Perdimento De Veículo Afetação De Recursos Repetitivos Questão De Ordem Responsabilidade Do Transportador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Questão De Ordem Sobre Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.041/stj) Decidida Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cancelamento do Tema 1.041/STJ por ausência de processos vinculados
  2. 2 falta de amostras recursais aptas a representar as teses afetadas
  3. 3 possibilidade de imputação da pena de perdimento a locadora, proprietária ou possuidora do bem

Ratio Decidendi

A Primeira Seção decidiu cancelar o Tema 1.041/STJ por constatar que, passados cinco anos desde sua criação, não há processos vinculados aptos a representar as teses afetadas e a Comissão Gestora de Precedentes não logrou identificar amostras recursais aderentes; além disso, as propostas posteriores de afetação tratavam de controvérsia distinta, sem preencher os requisitos regimentais e processuais para submissão ao regime dos recursos repetitivos, motivo pelo qual se rejeitou a afetação do recurso especial e se determinou a restituição do caso à Turma para julgamento do mérito.

Court Disposition

Determinado o cancelamento do Tema n. 1.041/STJ; rejeitada a afetação do presente recurso especial ao regime dos repetitivos; restituído o caso concreto à Turma para julgamento de mérito

Orders

  • Determinar o cancelamento do Tema n. 1.041/STJ, com a adoção das medidas administrativas pertinentes
  • Rejeitar a afetação do presente recurso especial ao regime dos repetitivos, nos termos da proposta da Comissão Gestora de Precedentes