REsp 2009546 - DECISAO

REsp 2009546 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização do proprietário nos arts. 94, § 2º c.c. art. 95, inciso II do Decreto-Lei n. 37/1966, fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente (incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF), e porque houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 104 do DL 37/1966 e 688, inciso V, § 2º do DL 6.759/2009, sendo aplicáveis as Súmulas ns. 282 e 356 do STF, o que impede o exame da pretensão recursal por esta Corte.

Parties
Agravante: LOCALIZA RENT A CAR S/A; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Pena De Perdimento De Veículo, Responsabilidade Do Proprietário, Prequestionamento, Súmulas, Agravo Interno
Processo Civil Infração Aduaneira Pena De Perdimento De Veículo Responsabilidade Do Proprietário Prequestionamento Súmulas Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 126 do STJ
  2. 2 responsabilidade do proprietário pela pena de perdimento do veículo nos termos dos arts. 94, § 2º e 95, DL 37/1966
  3. 3 prequestionamento quanto aos arts. 104 do Decreto-Lei n. 37/1966 e art. 688, inciso V, § 2º do Decreto-Lei n. 6.759/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização do proprietário nos arts. 94, § 2º c.c. art. 95, inciso II do Decreto-Lei n. 37/1966, fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente (incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF), e porque houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 104 do DL 37/1966 e 688, inciso V, § 2º do DL 6.759/2009, sendo aplicáveis as Súmulas ns. 282 e 356 do STF, o que impede o exame da pretensão recursal por esta Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 344), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.