AREsp 2610587 - DECISAO

AREsp 2610587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da pena de perdimento no fato de o veículo ser de propriedade do agravante e ter sido utilizado no transporte de 500 litros de óleo diesel de procedência estrangeira, conclusão que se coaduna com a jurisprudência do STJ e que não admite reexame fático-probatório em recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO JUNIOR ROCATELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Com Provimento Negado)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Perdimento De Veículo, Contrabando/descaminho, Princípio Da Proporcionalidade, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Aduaneiro Pena De Perdimento De Veículo Contrabando/descaminho Princípio Da Proporcionalidade Mandado De Segurança Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO JUNIOR ROCATELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Com Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da pena de perdimento de veículo em razão de ilícito fiscal (contrabando de combustível)
  2. 2 aplicação do princípio da proporcionalidade na pena de perdimento
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de fatos e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da pena de perdimento no fato de o veículo ser de propriedade do agravante e ter sido utilizado no transporte de 500 litros de óleo diesel de procedência estrangeira, conclusão que se coaduna com a jurisprudência do STJ e que não admite reexame fático-probatório em recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.