REsp 1988488 - DECISAO

REsp 1988488 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem avaliou corretamente, de forma fundada, a proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas, a ausência de reiteração da conduta e a falta de elementos que indiquem destinação comercial, adotando entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, eventual divergência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).
Legal Topics
Pena De Perdimento De Veículo, Princípio Da Proporcionalidade, Responsabilidade Do Proprietário, Insignificância, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Aduaneiro Tributário Processual Civil Pena De Perdimento De Veículo Princípio Da Proporcionalidade Responsabilidade Do Proprietário Insignificância Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da pena de perdimento do veículo transportador de mercadoria proveniente do exterior
  2. 2 Proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas
  3. 3 Responsabilidade e boa-fé do proprietário do veículo

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem avaliou corretamente, de forma fundada, a proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas, a ausência de reiteração da conduta e a falta de elementos que indiquem destinação comercial, adotando entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, eventual divergência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.