AREsp 2953664 - DECISAO

AREsp 2953664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a revisão da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela natureza comercial das mercadorias e pela legitimidade do perdimento do veículo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Perdimento De Veículo, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Comércio De Mercadorias Estrangeiras
Processual Civil Tributário Aduaneiro Pena De Perdimento De Veículo Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da pena de perdimento do veículo
  2. 2 Relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a revisão da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela natureza comercial das mercadorias e pela legitimidade do perdimento do veículo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.