REsp 2209173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: a alegação de omissão formulada foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão de reforma da conclusão sobre a responsabilidade do proprietário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo assim o recurso ser não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: impetrante (proprietário do veículo)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Pena De Perdimento De Veículo, Responsabilidade Do Proprietário, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Súmula 284/stf (alegação Genérica De Omissão)

Direito Tributário Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processual Civil Pena De Perdimento De Veículo Responsabilidade Do Proprietário Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Súmula 284/stf (alegação Genérica De Omissão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante (proprietário do veículo)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

1 responsabilidade do proprietário pela pena de perdimento
2 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ