REsp 2220489 - DECISAO

REsp 2220489 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes (destinação comercial das mercadorias e responsabilidade do proprietário-conductor) para manter a pena de perdimento; revisar a questão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS LAZZAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Perdimento De Veículo, Excludente Da Desproporcionalidade, Habitualidade Da Conduta, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Aduaneiro Tributário Processual Civil Administrativo Pena De Perdimento De Veículo Excludente Da Desproporcionalidade Habitualidade Da Conduta Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUCAS LAZZAROTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da excludente da desproporcionalidade na pena de perdimento do veículo
  2. 2 Necessidade de habitualidade da conduta para decretação do perdimento
  3. 3 Alegada omissão conforme arts. 489 §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes (destinação comercial das mercadorias e responsabilidade do proprietário-conductor) para manter a pena de perdimento; revisar a questão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e Súmula 105/STJ.