REsp 2237125 - DECISAO

REsp 2237125 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do tribunal de origem demonstrou que o veículo servia ao transporte de mercadorias estrangeiras de caráter comercial, com indícios de participação do proprietário (blocos de anotações, quantidade e natureza comercial), afastando boa-fé e a aplicação do princípio da proporcionalidade; além disso, alegações constitucionais e de violação do CTN careciam de prequestionamento; por fim, foram majorados honorários recursais nos termos do entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: ROGER DE ALMEIDA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Perdimento De Veículo, Proporcionalidade Da Pena, Concorrência Do Proprietário Ao Ilícito, Prequestionamento, Honorários Recursais
Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil Administrativo Pena De Perdimento De Veículo Proporcionalidade Da Pena Concorrência Do Proprietário Ao Ilícito Prequestionamento +1 more

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Parties

ROGER DE ALMEIDA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da pena de perdimento aplicada a veículo apreendido estacionado na residência do proprietário
  2. 2 interpretação dos termos conduzir e transportar no art. 104, V, do DL 37/1966
  3. 3 necessidade de prova de que o proprietário concorreu para o ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do tribunal de origem demonstrou que o veículo servia ao transporte de mercadorias estrangeiras de caráter comercial, com indícios de participação do proprietário (blocos de anotações, quantidade e natureza comercial), afastando boa-fé e a aplicação do princípio da proporcionalidade; além disso, alegações constitucionais e de violação do CTN careciam de prequestionamento; por fim, foram majorados honorários recursais nos termos do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente fixado
  • Suspende-se a exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015