AREsp 1792719 - DECISAO

AREsp 1792719 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula n. 284/STF (deficiência na fundamentação, ausência de indicação precisa dos dispositivos legais) e da Súmula n. 7/STJ (a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório).

Parties
Agravante: FERNANDO ADELAR WATHIER; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Perdimento De Veículo, Princípio Da Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Aduaneiro Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Pena De Perdimento De Veículo Princípio Da Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO ADELAR WATHIER

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula n. 284/STF (deficiência na fundamentação, ausência de indicação precisa dos dispositivos legais) e da Súmula n. 7/STJ (a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.