AREsp 1607841 - DECISAO

AREsp 1607841 - DECISAO

Tendo-se verificado que a matéria discutida no Recurso Especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.818.587/DF - Tema 1041), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e eventual sobrestamento, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e da orientação desta Corte sobre processamento de recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Unidas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pena De Perdimento De Veículo, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1041
Processual Civil Tributário Pena De Perdimento De Veículo Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Juízo De Retratação Súmula 7 Do STJ Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Unidas S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo à proprietária locadora por ato infrator cometido por terceiro (locatário ou condutor)
  2. 2 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Alegação de ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo-se verificado que a matéria discutida no Recurso Especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.818.587/DF - Tema 1041), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e eventual sobrestamento, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e da orientação desta Corte sobre processamento de recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Publicar-se