REsp 2188479 - DECISAO

REsp 2188479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC) e de ausência de prequestionamento sobre a matéria de fundo (arts. 371 e 375 do CPC), além da falta de indicação de dispositivo legal violado em relação à tese da proporcionalidade, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena De Perdimento De Veículo, Princípio Da Proporcionalidade, Omissão Do Acórdão, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Direito Aduaneiro Processo Civil Pena De Perdimento De Veículo Princípio Da Proporcionalidade Omissão Do Acórdão Valoração Da Prova Prequestionamento Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 valoração das provas e alegada afronta aos arts. 371 e 375 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC) e de ausência de prequestionamento sobre a matéria de fundo (arts. 371 e 375 do CPC), além da falta de indicação de dispositivo legal violado em relação à tese da proporcionalidade, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.