REsp 2203309 - DECISAO

REsp 2203309 - DECISAO

Conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou a responsabilidade da proprietária do veículo ante a ausência de prova de boa-fé, a configuração de culpa in eligendo/vigilando, o caráter comercial das mercadorias apreendidas e indícios de reiteração, o que autoriza relativizar o princípio da proporcionalidade e aplicar a pena de perdimento; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUCIA IDICK SCHERPINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Pena De Perdimento De Veículo, Princípio Da Proporcionalidade, Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo, Culpa in Eligendo/vigilando, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Aduaneiro Processual Civil Pena De Perdimento De Veículo Princípio Da Proporcionalidade Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo Culpa in Eligendo/vigilando Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

LUCIA IDICK SCHERPINSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento a veículo utilizado no transporte de mercadorias importadas irregularmente
  2. 2 Responsabilidade do proprietário do veículo independentemente de ser possuidor das mercadorias
  3. 3 Incidência e relativização do princípio da proporcionalidade na imposição da pena de perdimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou a responsabilidade da proprietária do veículo ante a ausência de prova de boa-fé, a configuração de culpa in eligendo/vigilando, o caráter comercial das mercadorias apreendidas e indícios de reiteração, o que autoriza relativizar o princípio da proporcionalidade e aplicar a pena de perdimento; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial