REsp 2200234 - ACORDAO

REsp 2200234 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou fundamentação adequada nem indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados, parcela da insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidem óbices das Súmulas n. 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF, de modo que se manteve a decisão que determinou o perdimento do veículo.

Parties
Recorrente: Leandro de Freitas Padilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial/agravo Interno) / Decisão Do Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pena De Perdimento De Veículo, Prequestionamento, Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj), Indicação De Dispositivo Federal Exigida
Processual Civil Direito Aduaneiro Pena De Perdimento De Veículo Prequestionamento Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj) Indicação De Dispositivo Federal Exigida

Case Brief

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Parties

Leandro de Freitas Padilha

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial/agravo Interno) / Decisão Do Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento ao veículo transportador de mercadorias apreendidas irregularmente
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos federais no recurso especial
  3. 3 Prequestionamento da matéria e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou fundamentação adequada nem indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados, parcela da insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidem óbices das Súmulas n. 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF, de modo que se manteve a decisão que determinou o perdimento do veículo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida