REsp 2243522 - DECISAO

REsp 2243522 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a pena de perdimento exige revolver matéria fático-probatória sedimentada no acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se conhece recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que permanecem incólumes os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: NILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pena De Perdimento De Veículo, Proporcionalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Aduaneiro Pena De Perdimento De Veículo Proporcionalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 518/stj +1 more

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Parties

NILSON DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento do veículo
  2. 2 Responsabilidade do proprietário versus condutor
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a pena de perdimento exige revolver matéria fático-probatória sedimentada no acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se conhece recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que permanecem incólumes os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)