HC 923608 - DECISAO

HC 923608 - DECISAO

Concluiu-se que a reconversão automática da pena pecuniária em privativa de liberdade gerou constrangimento ilegal porque a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade; determinou-se que o juízo da execução analise a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas pecuniárias com as privativas de liberdade.

Parties
Paciente: Andre Pereira Bernardino; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Pena De Prestação Pecuniária, Cumprimento Simultâneo De Penas, Reconversão De Pena, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Pena De Prestação Pecuniária Cumprimento Simultâneo De Penas Reconversão De Pena Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

Andre Pereira Bernardino

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento simultâneo de pena pecuniária com pena privativa de liberdade
  2. 2 reconversão automática de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1106 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a reconversão automática da pena pecuniária em privativa de liberdade gerou constrangimento ilegal porque a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade; determinou-se que o juízo da execução analise a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas pecuniárias com as privativas de liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução analise se há possibilidade de cumprimento simultâneo das penas pecuniárias com as privativas de liberdade.
  • Comunique-se.