AREsp 2488765 - ACORDAO

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Mantida a decisão do tribunal de origem por este ter concluído pela ausência de prova da hipossuficiência do agravante e por ser vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório para reformar tal conclusão, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a hipossuficiência não se presume pela assistência da Defensoria Pública.

Parties
Agravante: MARCOS VINYCIUS DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pena De Prestação Pecuniária, Hipossuficiência Financeira, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Pena De Prestação Pecuniária Hipossuficiência Financeira Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MARCOS VINYCIUS DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do agravante foi comprovada no tribunal de origem
  2. 2 Se o STJ pode rever o acervo probatório para reconhecer hipossuficiência diante de conclusão contrária do tribunal de origem
  3. 3 Se a assistência da Defensoria Pública presume hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem por este ter concluído pela ausência de prova da hipossuficiência do agravante e por ser vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório para reformar tal conclusão, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a hipossuficiência não se presume pela assistência da Defensoria Pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada