RMS 46306 - DECISAO

RMS 46306 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ato administrativo que impôs a suspensão de 30 dias foi devidamente fundamentado com base em análise das provas e pareceres, a via mandamental não é adequada para reavaliar o mérito administrativo ou a suficiência das provas, e a penalidade aplicada mostrou-se mitigada e compatível com o princípio da proporcionalidade, não havendo bis in idem em face das condutas distintas apuradas.

Parties
Impetrante: SARA CORREA FATTORI; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso negado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Pena Disciplinar, Proporcionalidade, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Assédio Moral, Bis in Idem, Controle Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Pena Disciplinar Proporcionalidade Nulidade Por Falta De Fundamentação Assédio Moral Bis in Idem +1 more

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Parties

SARA CORREA FATTORI

Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato punitivo por ausência de fundamentação
  2. 2 ofensa à intimidade e alegado assédio moral
  3. 3 excesso da penalidade e violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ato administrativo que impôs a suspensão de 30 dias foi devidamente fundamentado com base em análise das provas e pareceres, a via mandamental não é adequada para reavaliar o mérito administrativo ou a suficiência das provas, e a penalidade aplicada mostrou-se mitigada e compatível com o princípio da proporcionalidade, não havendo bis in idem em face das condutas distintas apuradas.

Court Disposition

Recurso negado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Custas pela parte recorrente/impetrante