HC 645309 - DECISAO

HC 645309 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da orientação jurisprudencial que torna incabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em prévio mandamus salvo demonstração de manifesta ilegalidade; não havendo excepcionalidade no caso, entendeu-se ser necessária a oitiva do juízo da execução e da Procuradoria-Geral de Justiça, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Reinaldo Camilo de Andrade; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Klaus Marquelli Arroyo da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito do Departamento de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP DEECRIM 5ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar em habeas corpus indeferido.
Legal Topics
Pena Disciplinar, Trancamento De Apuração Disciplinar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Pena Disciplinar Trancamento De Apuração Disciplinar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Reinaldo Camilo de Andrade

Paciente

Desembargador Relator Klaus Marquelli Arroyo da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do Departamento de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP DEECRIM 5ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em prévio mandamus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de ouvir o juízo da execução e a Procuradoria-Geral de Justiça antes de decidir sobre liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da orientação jurisprudencial que torna incabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em prévio mandamus salvo demonstração de manifesta ilegalidade; não havendo excepcionalidade no caso, entendeu-se ser necessária a oitiva do juízo da execução e da Procuradoria-Geral de Justiça, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar em habeas corpus indeferido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.