REsp 1813212 - DECISAO

REsp 1813212 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questão constitucional (ofensa ao art. 5º, II, da CF/88 quanto à ausência de lei formal para imposição de multas), circunstância que torna incabível sua revisão pelo STJ via recurso especial; também não se constatou violação do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penalidade Administrativa, Reserva Legal, Recepção De Decretos Lei, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Penalidade Administrativa Reserva Legal Recepção De Decretos Lei Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de penalidade administrativa sem respaldo em lei formal
  2. 2 Recepção do Decreto-Lei 395/38 pela Constituição de 1988
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdão com fundamento constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questão constitucional (ofensa ao art. 5º, II, da CF/88 quanto à ausência de lei formal para imposição de multas), circunstância que torna incabível sua revisão pelo STJ via recurso especial; também não se constatou violação do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.