REsp 1689596 - DECISAO

REsp 1689596 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o processo administrativo observou os requisitos formais e que o voto condutor e o acórdão fundamentaram a conclusão sobre as infrações da Instrução CVM nº 13/80; reconheceu-se prova da distribuição por agentes não habilitados, da não disponibilização do prospecto em locais de colocação externa e da movimentação antecipada de recursos, e concluiu-se pela regularidade da mensuração das multas, cabendo negar provimento ao recurso especial, sem reexaminar a matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PREVIBANK S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS; Apelante: Mauro; Apelante: Ronaldo; Emitente: Fazendas Reunidas Boi Gordo - FRBG; Autarquia Administrativa: Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Órgão Colegiado: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penalidade Administrativa, Motivação Da Decisão Administrativa, Inquérito Administrativo, Multas Administrativas, Habilitação De Agentes Autônomos, Prospecto De Emissão
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Parties

PREVIBANK S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Recorrente

Mauro

Apelante

Ronaldo

Apelante

Fazendas Reunidas Boi Gordo - FRBG

Emitente

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Autarquia Administrativa

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN

Órgão Colegiado

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação da decisão administrativa
  2. 2 irregularidades na distribuição de valores mobiliários
  3. 3 movimentação antecipada de recursos de reservas de subscrição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o processo administrativo observou os requisitos formais e que o voto condutor e o acórdão fundamentaram a conclusão sobre as infrações da Instrução CVM nº 13/80; reconheceu-se prova da distribuição por agentes não habilitados, da não disponibilização do prospecto em locais de colocação externa e da movimentação antecipada de recursos, e concluiu-se pela regularidade da mensuração das multas, cabendo negar provimento ao recurso especial, sem reexaminar a matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.