REsp 2133586 - ACORDAO

REsp 2133586 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem evidenciou violação dos arts. 489/1º, IV; ademais, o Tribunal de origem analisou integralmente a controvérsia e concluiu, com base na natureza opinativa do órgão COMIN e na ausência de prova de dolo, pela inexistência de elementos mínimos para responsabilizar o recorrido; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrido: Fernando Pinto de Matos; Recorrente: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Penalidade Administrativa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade De Membro De Comitê/parecerista
Processual Civil Administrativo Penalidade Administrativa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Responsabilidade De Membro De Comitê/parecerista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fernando Pinto de Matos

Recorrido

Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do art. 63, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n. 109/2001 quanto à responsabilização de agentes que concorrem para o investimento
  3. 3 possibilidade de responsabilização de membro de órgão consultivo sem poder decisório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem evidenciou violação dos arts. 489/1º, IV; ademais, o Tribunal de origem analisou integralmente a controvérsia e concluiu, com base na natureza opinativa do órgão COMIN e na ausência de prova de dolo, pela inexistência de elementos mínimos para responsabilizar o recorrido; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida