AREsp 3069208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial: a controvérsia quanto à aplicação ou não das penalidades demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; a segunda questão versava matéria não prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Em razão do art. 85, §11, do CPC majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente / Apelante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Recorrida / Apelada: Alicerce Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Penalidade Administrativa, Inexecução Contratual, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Contratos Administrativos Processo Civil Penalidade Administrativa Inexecução Contratual Princípio Da Boa Fé Objetiva Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Recorrente / Apelante

Alicerce Construções Ltda.

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de sanções administrativas por inexecução total ou parcial de contrato de obra pública
  2. 2 Imputação de responsabilidade por atrasos quando decorrentes de falhas do projeto fornecido pela Administração
  3. 3 Limites ao conhecimento do Recurso Especial quando exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial: a controvérsia quanto à aplicação ou não das penalidades demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; a segunda questão versava matéria não prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Em razão do art. 85, §11, do CPC majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial