AREsp 523135 - DECISAO

AREsp 523135 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional (princípios da reserva legal e da irretroatividade das leis), o que impede seu exame em sede de recurso especial, além de o recorrente não ter demonstrado adequada indicação de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; no caso concreto a penalidade foi aplicada sem lei formal a ampará-la em relação a fatos anteriores à Lei n. 9.847/1999.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penalidade Administrativa, Reserva Legal, Irretroatividade Das Leis, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Das Agências Reguladoras
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Penalidade Administrativa Reserva Legal Irretroatividade Das Leis Admissibilidade De Recurso Especial Competência Das Agências Reguladoras

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de penalidade administrativa sem previsão em lei formal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quanto à alegada omissão do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional em sede de recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional (princípios da reserva legal e da irretroatividade das leis), o que impede seu exame em sede de recurso especial, além de o recorrente não ter demonstrado adequada indicação de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; no caso concreto a penalidade foi aplicada sem lei formal a ampará-la em relação a fatos anteriores à Lei n. 9.847/1999.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial