REsp 1936709 - DECISAO

REsp 1936709 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão recorrido e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade do Ministério Público para aplicar a penalidade com base no CDC e no Decreto nº 2.181/97, considerou o prazo regiment al não peremptório e delimitou a atuação do Judiciário ao controle de legalidade, razões que, não impugnadas adequadamente, sustentam a manutenção da decisão atacada.

Parties
Apelado: Estado de Minas Gerais; Aplicador Da Penalidade: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penalidade Administrativa, Legitimidade Do Ministério Público Para Atuação Como Procon Estadual, Cláusula Abusiva, Transferência De Custos Ao Consumidor, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Sucumbência, Prescrição/excesso De Prazo Processual
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Penalidade Administrativa Legitimidade Do Ministério Público Para Atuação Como Procon Estadual Cláusula Abusiva Transferência De Custos Ao Consumidor Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Apelado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Aplicador Da Penalidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Ministério Público para aplicação de multa administrativa
  2. 2 Excesso de prazo para conclusão do processo administrativo
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão recorrido e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade do Ministério Público para aplicar a penalidade com base no CDC e no Decreto nº 2.181/97, considerou o prazo regiment al não peremptório e delimitou a atuação do Judiciário ao controle de legalidade, razões que, não impugnadas adequadamente, sustentam a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.