AREsp 3062477 - DECISAO

AREsp 3062477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 284, 282 e 356 do STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou válida a autuação e a multa com fundamento em normas do CONMETRO/INMETRO e na legislação metrológica, e entendeu legítima a interdição das bombas mesmo havendo erro favorável ao consumidor, bem como a aplicação discricionária da multa dentro dos limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: FAMILIA DE LUCCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penalidade Administrativa, Dosimetria De Penalidade Administrativa (art. 9º, §1º Da Lei Nº 9.933/99), Infrações Metrológicas, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento), Bis in Idem/non Bis in Idem, Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Metrologia Legal Penalidade Administrativa Dosimetria De Penalidade Administrativa (art. 9º, §1º Da Lei Nº 9.933/99) Infrações Metrológicas Súmula 7/stj (reexame De Prova) +4 more

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Parties

FAMILIA DE LUCCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 9º, §1º, da Lei nº 9.933/99 (ausência de consideração dos critérios de dosimetria da multa)
  2. 2 aplicação de sanção metrológica apesar do erro favorecer o consumidor (art. 39, VIII, CDC)
  3. 3 possível dupla penalização (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 284, 282 e 356 do STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou válida a autuação e a multa com fundamento em normas do CONMETRO/INMETRO e na legislação metrológica, e entendeu legítima a interdição das bombas mesmo havendo erro favorável ao consumidor, bem como a aplicação discricionária da multa dentro dos limites legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.