REsp 2159544 - DECISAO

REsp 2159544 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que a lavratura do auto de infração em 09/03/2021 ocorreu dentro do prazo decadencial de cinco anos contado da infração (15/03/2016), que o auto de infração foi devidamente motivado e que a penalidade aplicada (advertência) foi adequada e proporcional; ademais não se verificou omissão relevante nos embargos de declaração e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), razão pela qual não se justificou a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Penalidade Administrativa (advertência), Decadência Tributária, Motivação Do Ato Administrativo, Princípio Da Finalidade, Princípio Da Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Civil Penalidade Administrativa (advertência) Decadência Tributária Motivação Do Ato Administrativo Princípio Da Finalidade +3 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Termo final do prazo decadencial para constituição de penalidade aduaneira
  2. 2 Legalidade e motivação do auto de infração que aplicou a penalidade de advertência
  3. 3 Observância dos princípios administrativos (finalidade, adequação da pena, razoabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que a lavratura do auto de infração em 09/03/2021 ocorreu dentro do prazo decadencial de cinco anos contado da infração (15/03/2016), que o auto de infração foi devidamente motivado e que a penalidade aplicada (advertência) foi adequada e proporcional; ademais não se verificou omissão relevante nos embargos de declaração e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), razão pela qual não se justificou a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais.