AREsp 2806076 - DECISAO

AREsp 2806076 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconhecendo a legalidade do auto de infração e a legitimidade passiva da empresa agente marítima com fundamento no art. 76, I, "h", da Lei nº 10.833/2003 e no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/66; igualmente concluiu-se que as alegações da recorrente (ausência de prejuízo financeiro, inexistência de intenção, aplicação de denúncia espontânea) não afastam a infração, que é de natureza formal e acessória, e que o reexame da matéria fático-probatória é vedado no recurso especial, além de observar a ausência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penalidade De Advertência, Infração Administrativa, Prestação De Informações, Legitimidade Passiva, Denúncia Espontânea, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Penalidade De Advertência Infração Administrativa Prestação De Informações Legitimidade Passiva Denúncia Espontânea Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penalidade de advertência aplicada com base no art. 76, I, "h", da Lei nº 10.833/2003
  2. 2 Legitimidade passiva do agente marítimo (agente de navegação)
  3. 3 Aplicabilidade do dever de prestar informações previsto no Decreto-Lei nº 37/66

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconhecendo a legalidade do auto de infração e a legitimidade passiva da empresa agente marítima com fundamento no art. 76, I, "h", da Lei nº 10.833/2003 e no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/66; igualmente concluiu-se que as alegações da recorrente (ausência de prejuízo financeiro, inexistência de intenção, aplicação de denúncia espontânea) não afastam a infração, que é de natureza formal e acessória, e que o reexame da matéria fático-probatória é vedado no recurso especial, além de observar a ausência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.