AREsp 2337857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados no recurso especial não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), o agravante não impugnou especificamente fundamentos basilares do acórdão estadual (óbito sumular 283/STF) e, para obter a conclusão pretendida sobre o termo inicial da sanção de proibição de contratar seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravada: Sulpave Sul Paulista Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penalidade De Proibição De Contratar Com O Poder Público, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Ônus Da Impugnação Específica (súmula 283/stf)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Penalidade De Proibição De Contratar Com O Poder Público Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Ônus Da Impugnação Específica (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Sulpave Sul Paulista Veículos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 23 da Lei n. 12.846/13; 12 da Lei n. 8.429/92 e art. 180 do CPC
  2. 2 Termo inicial do cumprimento da sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282/STF, 283/STF, 211/STJ, 7/STJ e 106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados no recurso especial não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), o agravante não impugnou especificamente fundamentos basilares do acórdão estadual (óbito sumular 283/STF) e, para obter a conclusão pretendida sobre o termo inicial da sanção de proibição de contratar seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.