REsp 2094347 - DECISAO

Parties: Recorrente: EMMANUEL SERAFIM SILVA; Apelada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Penalidade Disciplinar, Progressão/promoção Funcional, Prequestionamento, Regulamentação Administrativa

Administrativo Processual Civil Constitucional Penalidade Disciplinar Progressão/promoção Funcional Prequestionamento Regulamentação Administrativa

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Parties

EMMANUEL SERAFIM SILVA

Recorrente

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da reinicialização do interstício de efetivo exercício em razão de suspensão disciplinar
2 possível usurpação da competência legislativa pelo Decreto nº 7.014/2009 e pela Portaria Conjunta nº 23/1998
3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial