REsp 2186234 - DECISAO

REsp 2186234 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, não demonstrando a identidade fático-jurídica necessária para comprovar dissídio jurisprudencial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penalidade Disciplinar, Divergência Jurisprudencial, Omissão, Ausência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Penalidade Disciplinar Divergência Jurisprudencial Omissão Ausência De Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, não demonstrando a identidade fático-jurídica necessária para comprovar dissídio jurisprudencial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC