AREsp 3025944 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa, contraditória ou obscura foi devidamente enfrentada; a insurgência da parte traduz pretensão de reforma do acórdão e eventual alteração exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, o que é vedado pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ, tornando incabíveis os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SHANON MODA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Penalidade Por Mora Contratual, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5/stj E 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade Em Embargos De Declaração, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Contrato Administrativo Processo Civil Penalidade Por Mora Contratual Interpretação De Cláusula Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5/stj E 7/stj Omissão/contradição/obscuridade Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SHANON MODA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação do art. 55, VII, da Lei 8.666/1993
  3. 3 necessidade ou não de interpretação de cláusula contratual e de reexame de prova (impedidos pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa, contraditória ou obscura foi devidamente enfrentada; a insurgência da parte traduz pretensão de reforma do acórdão e eventual alteração exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, o que é vedado pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ, tornando incabíveis os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.