AREsp 2508629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria reavaliação do contexto fático e da interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer reincidência e majorar penalidades, providência vedada em sede de recurso especial ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o acórdão de origem também concluiu que não havia reincidência por as infrações terem ocorrido antes da decisão administrativa definitiva.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer o Recurso Especial.
Legal Topics
Penalidades Administrativas, Multa Administrativa, Reincidência, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória E Cláusulas Contratuais
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Licitações Penalidades Administrativas Multa Administrativa Reincidência Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa administrativa conforme cláusulas contratuais (cláusulas 11.4.4 e 11.4.5)
  2. 2 Caracterização de reincidência administrativa
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria reavaliação do contexto fático e da interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer reincidência e majorar penalidades, providência vedada em sede de recurso especial ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o acórdão de origem também concluiu que não havia reincidência por as infrações terem ocorrido antes da decisão administrativa definitiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer o Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer o Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.