AREsp 2684863 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, tornando necessária a reexaminação fático-probatória para resultado diverso (vedada pela Súmula 7 do STJ); ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e foi reconhecido que os honorários deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido, com majoração de 1% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: PROJECTO GESTÃO, ASSESSORIA E SERVIÇOS EIRELI; Ré: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PRODESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Tutela De Urgência (procedimento Antecedente) / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penalidades Contratuais, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Penalidades Contratuais Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

PROJECTO GESTÃO, ASSESSORIA E SERVIÇOS EIRELI

Autor

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PRODESP)

Ré

Procedural Posture

Ação De Tutela De Urgência (procedimento Antecedente) / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão de penalidades contratuais por descumprimento parcial
  2. 2 aplicação do instituto da reincidência para majorar penalidade
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa vs proveito econômico)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, tornando necessária a reexaminação fático-probatória para resultado diverso (vedada pela Súmula 7 do STJ); ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e foi reconhecido que os honorários deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido, com majoração de 1% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.