AREsp 2917477 - DECISAO

AREsp 2917477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento por ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), por insuficiência de fundamentação para demonstrar violação de dispositivos indicados, pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), por entendimento de que o depósito não se caracteriza como pagamento voluntário que exclua as penalidades do art. 523, §1º (Súmula 568/STJ) e por caracterização como manifestamente protelatórios dos segundos embargos de declaração, mantendo-se a multa aplicada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Penalidades Do Art. 523, §1º Do CPC, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmulas 284/stf, 7/stj E 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Penalidades Do Art. 523, §1º Do CPC Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Súmulas 284/stf, 7/stj E 568/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento por ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), por insuficiência de fundamentação para demonstrar violação de dispositivos indicados, pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), por entendimento de que o depósito não se caracteriza como pagamento voluntário que exclua as penalidades do art. 523, §1º (Súmula 568/STJ) e por caracterização como manifestamente protelatórios dos segundos embargos de declaração, mantendo-se a multa aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.