HC 1058132 - DECISAO

HC 1058132 - DECISAO

Parties
Paciente: SILVIO CORNELIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Legal Topics
Pena Máxima (art. 75 Cp), Data Base Para Progressão De Regime, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Remição De Pena, Unificação De Penas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Pena Máxima (art. 75 Cp) Data Base Para Progressão De Regime Detração Do Tempo De Prisão Provisória Remição De Pena +2 more

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Parties

SILVIO CORNELIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para revisar decisões de execução penal e cálculos de pena
  2. 2 Qual é a data-base para concessão de benefícios (data da última prisão ou consideração de períodos anteriores)
  3. 3 Se as remições e o tempo cumprido anteriormente devem ser computados para fins de aferição do limite máximo do art.75 do CP