AREsp 2485678 - ACORDAO

AREsp 2485678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, a incidência de circunstância atenuante na segunda fase não pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto no tipo penal, conforme a Súmula 231/STJ, entendimento reafirmado pela Terceira Seção nos REsps indicados e pelos temas repetitivos (Tema 190/STJ; Tema 158/STF), não havendo demonstração apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MICHELE APARECIDA SPOHR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pena Mínima, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Tema 190/stj, Tema 158/stf, Justiça Penal Negociada
Direito Penal Processo Penal Pena Mínima Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHELE APARECIDA SPOHR

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 afastamento da Súmula n. 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, a incidência de circunstância atenuante na segunda fase não pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto no tipo penal, conforme a Súmula 231/STJ, entendimento reafirmado pela Terceira Seção nos REsps indicados e pelos temas repetitivos (Tema 190/STJ; Tema 158/STF), não havendo demonstração apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ