AREsp 1855821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e a revisão do valor da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente a fixação de 180 salários-mínimos foi considerada fundamentada e dentro dos limites legais diante da gravidade do crime e da capacidade econômica do agravante.

Parties
Agravante: FÁBIO HENRIQUE NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pena Pecuniária, Fixação Da Pena, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena Pecuniária Fixação Da Pena Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FÁBIO HENRIQUE NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária
  2. 2 necessidade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e a revisão do valor da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente a fixação de 180 salários-mínimos foi considerada fundamentada e dentro dos limites legais diante da gravidade do crime e da capacidade econômica do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.